NOTÍCIA

Confira a documentação necessário e o prazo para entrega dos documentos

Conforme disposto na LEI Nº 1.901 de 17 de julho de 2020 que institui o Programa de incentivos a indústria, comércio e prestadoras de serviço do município: Empresa mais 2, comunicamos que estará aberto o prazo para inscrições das empresas interessadas a participar do Programa. Os interessados deverão entregar a documentação conforme prevê a lei nos dias, 02, 03, 04 e 08 de setembro, das 13h ás 18h no auditório da ACIIO. 

As Cooperativas de crédito credenciadas para participar do programa são, Cresol, Sicoob e Sicredi e as certidões de aptidão serão encaminhadas diretamente às Cooperativas de Crédito assim que analisadas pela comissão de avaliação.

I - O requerimento devidamente preenchido e assinado; Modelo estará disponível no site da prefeitura e pode ser solicitado na ACIIO. 

II - Plano de trabalho; Modelo estará disponível no site da prefeitura e pode ser solicitado na ACIIO.

III - Relatório do faturamento dos últimos 12 (doze) meses devidamente assinado pelo Contador responsável da empresa e pelo gerente ou representante legal da mesma;

IV - Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte (CNPJ);

V -Contrato Social com a última alteração consolidada;

VI - Prova de Regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal;

VII - Prova de Regularidade relativa com a Seguridade Social (INSS, FGTS);

VIII - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social á exigíveis e apresentados na forma da Lei;

IX - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT;

X - Certidão Negativa de Falência e Concordata;

XI - GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social do mês;

XII - Cópia do documento do administrador/responsável pela empresa