Espaço para você empresário, compartilhar conosco informações
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Na manhã de hoje, ocorreu mais uma edição do Café com Empresário na ACIIO/CDL. O encontro, promovido pelo núcleo da construção civil, buscou levar aos empresários informações acerca das alterações no plano diretor, sensibilizando-os sobre a necessidade de se manifestarem e participarem do processo. O responsável pela Comissão Municipal formada para promover o estudo, André de Barba, apresentou o organograma do processo e abordou temas como acessibilidade e mobilidade urbana. Outro ponto importante foram os esclarecimentos sobre o impacto da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que em resposta a ação do Ministério Público de Santa Catarina, estabelece que as construções em áreas urbanas consolidadas ? ou seja, dentro das cidades terão que respeitar o que diz o Código Florestal, e não as leis locais de parcelamento do solo. Isso significa que passou a ser obrigatório respeitar a distância mínima de 30 metros, a partir da margem dos rios. O parecer vale para todo o Brasil. Nos próximos dias será disponibilizado um espaço para que os munícipes passem a colaborar com sugestões em relação as alterações no plano diretor.